Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Lei Anticorrupção (2013)
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.449/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 314 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 314 de 2,013.
- Art. 6º, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 7º, inciso X - (Mantém Veto)
- Art. 19, § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11129 de 11 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8945 de 27 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 703 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 15 ; Art. 16, "caput", incisos I a IV, § 1º, incisos III e IV, § 2º, incisos I a III, §§ 4º, 9º, 11 a 14 ; Art. 17 ; Art. 17-A ; Art. 17-B ; Art. 18 ; Art. 20, Parágrafo único ; Art. 25, §§ 1º e 2º ; Art. 29, §§ 1º e 2º ; Art. 30, "caput", incisos I a III .
- Medida Provisória nº 703 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 16, § 1º, inciso I .
- Decreto nº 8420 de 18 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
