Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2022, Página 7 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Ato ilícito - Administração pública - Sociedade estrangeira - Sociedade empresária - Fundação - Associação - Sede - Filial - Representação - Brasil - Contrato - Alteração - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão - Sucessão - Pagamento - Multa - Sociedade controladora - Sociedade controlada - Sociedade coligada - Responsabilidade solidária - Dano - Reparação - Sanção - Penalidade administrativa - Multa - Cálculo - Cobrança - Decisão administrativa - Publicação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Infração - Patrimônio público - Princípios - Compromisso - País estrangeiro - Promessa - Oferecimento - Vantagem ilícita - Vantagem indevida - Agente público - Estrangeiro - Prática - Ato ilícito - Subvenção - Patrocínio - Custeio - Financiamento - Interesse - Dissimulação - Identidade - Licitação - Contrato - Fraude - Ajuste - Combinação - Impedimento - Pertubação - Prorrogação - Equilíbrio econômico-financeiro - Manipulação - Fiscalização - Investigação
CORRUPÇÃO - Empresa
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Processo administrativo de responsabilização (PAR) - Responsabilidade - Instauração - Julgamento - Competência - Controladoria-Geral da União (CGU) (2003-2016)
ACORDO DE LENIÊNCIA - Colaboração - Investigação
DECISÃO JUDICIAL - Responsabilidade
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) - Criação - Publicidade - Divulgação - Informação - Atualização - Sanção - Aplicação - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
LEI ANTICORRUPÇÃO - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Infração - Patrimônio público - Princípios - Compromisso - País estrangeiro - Promessa - Oferecimento - Vantagem ilícita - Vantagem indevida - Agente público - Estrangeiro - Prática - Ato ilícito - Subvenção - Patrocínio - Custeio - Financiamento - Interesse - Dissimulação - Identidade - Licitação - Contrato - Fraude - Ajuste - Combinação - Impedimento - Pertubação - Prorrogação - Equilíbrio econômico-financeiro - Manipulação - Fiscalização - Investigação
CORRUPÇÃO - Empresa
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Processo administrativo de responsabilização (PAR) - Responsabilidade - Instauração - Julgamento - Competência - Controladoria-Geral da União (CGU) (2003-2016)
ACORDO DE LENIÊNCIA - Colaboração - Investigação
DECISÃO JUDICIAL - Responsabilidade
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) - Criação - Publicidade - Divulgação - Informação - Atualização - Sanção - Aplicação - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
LEI ANTICORRUPÇÃO - Regulamentação