Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) - Instituição de Ensino Superior - Bolsa de estudo - Moratória - Requerimento - Concessão (administração pública) - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) - Débito - Dívida - Parcelamento - Adesão - Renovação - Prazo - Reabertura
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OFICIAL - Criação - Lei estadual - Lei municipal - Constituição Federal (1988) - Exceção - Adesão - Remissão de dívida - Quitação - Anistia - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Incidência - Imposto de renda - Estado (ente federado) - Município - Beneficiário - Arrecadação - Comprovação - Certidão - União
CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL - Emissão - União - Título da dívida pública - Transferência - Terceiro - Proibição - Prestação - Pagamento - Valor - Liquidação financeira - Instituição privada de ensino - Universidade particular - Avaliação positiva - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Colocação direta - Solicitação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Condição - Ministério da Educação - Ministério da Fazenda
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) - Competência - Certificado Financeiro do Tesouro - Custódia - Movimentação financeira - Desvinculação - Resgate
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OFICIAL - Criação - Lei estadual - Lei municipal - Constituição Federal (1988) - Exceção - Adesão - Remissão de dívida - Quitação - Anistia - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Incidência - Imposto de renda - Estado (ente federado) - Município - Beneficiário - Arrecadação - Comprovação - Certidão - União
CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL - Emissão - União - Título da dívida pública - Transferência - Terceiro - Proibição - Prestação - Pagamento - Valor - Liquidação financeira - Instituição privada de ensino - Universidade particular - Avaliação positiva - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Colocação direta - Solicitação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Condição - Ministério da Educação - Ministério da Fazenda
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) - Competência - Certificado Financeiro do Tesouro - Custódia - Movimentação financeira - Desvinculação - Resgate