Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
