Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Lei Geral da Copa

EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 26 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2012, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 4.976/2013 e 5.136/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 241 de 2.012.
  • Art. 26, § 3º
  • Art. 59 e 60
  • Art. 26, § 9º
  • Art. 48 e 49
Indexação
LEI GERAL DA COPA
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Copa das Confederações, 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Feriado nacional - Ponto facultativo - Declaração
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL (FIFA) - Evento - Esporte - Emblema - Símbolo - Proteção - Exploração - Direitos - Propriedade industrial - Marca - Registro - Pedido - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
PUBLICIDADE - Propaganda - Produto - Serviços - Local - Competição - Estádio de futebol - Rua - Imediação
COMUNICAÇÃO - Captação - Exibição - Direitos - Transmissão - Retransmissão - Imagem - Áudio - Radiodifusão - Televisão - Credenciamento - Acesso
SANÇÃO CIVIL - Indenização - Dano
ESTRANGEIRO - Visto de entrada - Permissão de trabalho - Concessão
UNIÃO - Responsabilidade civil - Representante legal - Empregado público - Consultor - Contratação - Contrato - Seguro privado - Cobertura - Riscos (segurança)
INGRESSO - Venda - Cancelamento - Devolução - Preço - Meia-entrada - Estudante - Idoso - Desconto
JOGADOR DE FUTEBOL - Prêmio - Concessão - Pagamento
SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Prestação de serviço - Despesa - Ressarcimento
JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE (JMJ), 2013 - Organização