Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.417, DE 20 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Execução - Participação - Instituição pública - Serviços - Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) - Entidade sem fins lucrativos - Instituição privada - Habilitação - Convênio - Contrato - Obrigatoriedade - Prestação de contas - Aplicação - Recursos financeiros