Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.406, DE 18 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
