Legislação Informatizada - LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Veto
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LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.
Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:
- Matérias orçamentárias:
- Veto Parcial nº 42, de 2010, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 86, de 2010 (alteração da LDO);
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)