Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 27 (Veto)
Texto - Veto
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 786 de 2,010.
  • Art. 5º - (Veto Prejudicado)
  • Art. 6º - (Veto Prejudicado)
Indexação
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010 - 2011 - Elaboração - Aprovação - Execução - Meta - Resultado - Setor público - Consolidação - Produto Interno Bruto (PIB) - Orçamento fiscal - Orçamento da seguridade social - Programa de Dispêndios Globais - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
ORÇAMENTO, 2010 - 2011 - União - Elaboração - Execução - Diretrizes - Alteração
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício financeiro - 2010 - 2011
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Ministério do Turismo - Ministério da Cultura - Proibição