Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 82 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2010, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2010, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2010, Página 1 (Retificação)
Observação: Retificação solicitada pelo Congresso Nacional, através da Mensagem nº 17(CN), de 25.5.2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2009 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério dos Transportes