Legislação Informatizada - LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 29 de dezembro de 2009 - Edição Extra, Seção I)
Republica-se a seguir o anexo III, por ter havido erro material.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/06/2010
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2010, Página 1 (Retificação)