Legislação Informatizada - LEI Nº 12.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Veto

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LEI Nº 12.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

     Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:

     - Matérias orçamentárias:

     - Veto Parcial nº 68, de 2009, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2009 (alteração LDO)


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)