Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2010); LDO (2010)
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2009, Página 143 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 648 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 648 de 2,009.
- Art. 4º, §§ 2º, 4º e 5º - (Veto Prejudicado)
- Art. 12, incisos XXV, XXVI, XXVII - (Veto Prejudicado)
- Art. 13, § 1º, inciso III e §§ 3º e 4º - (Veto Prejudicado)
- Art. 21, § 4º - (Veto Prejudicado)
- Art. 36, inciso VII, alínea "a" - (Veto Prejudicado)
- Art. 37 - (Veto Prejudicado)
- Art. 71, inciso IV - (Veto Prejudicado)
- Art. 93, § 6º - (Veto Prejudicado)
- Art. 112, § 9º - (Veto Prejudicado)
- inciso XXXIV do Anexo III - (Veto Prejudicado)
- itens 9, 10, 11 e 12 da Seção II do Anexo V - (Veto Prejudicado)
- Art. 3º, § 3º - (Veto Prejudicado)
- Art. 21, § 1º, inciso IV, alínea "c" - (Veto Prejudicado)
- Art. 55, § 4º - (Veto Prejudicado)
- item 5 da alíena "a" do inciso XII do Anexo III - (Veto Prejudicado)
- Art. 2º, § 3º - (Veto Prejudicado)
- Art. 12, § 3º - (Veto Prejudicado)
- Art. 91, § 2º - (Veto Prejudicado)
- Art. 51, § 2º - (Veto Prejudicado)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12377 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º ; item IV.1 do Anexo IV .
- Decreto nº 7144 de 30 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Seção I do Anexo V - itens 62 e 63 .
- Decreto nº 7094 de 3 de Fevereiro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12182 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Caput .
Indexação
ORÇAMENTO, 2010 - União - Elaboração - Execução - Diretrizes - Prioridade - Alteração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2010
ORÇAMENTO, 2010 - União - Despesa orçamentária - Receita
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2010
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2010)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2010
ORÇAMENTO, 2010 - União - Despesa orçamentária - Receita
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2010
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2010)