Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria- Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa