Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria- Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) - Conselho Deliberativo - Composição - Membro - Competência
LEI AROUCA - Regulamentação
ANIMAL - Ensino - Pesquisa científica - Utilização
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Universidade - Ensino profissional
CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS (CIUCA) - Criação
ANIMAL - Utilização - Comissão de Ética - Credenciamento
ANIMAL - Criação - Utilização - Requisito - Ensino - Pesquisa científica - Ministério da Ciência e Tecnologia - Penalidade - Infração administrativa - Sanção adminstrativa