Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.762, DE 1º DE AGOSTO DE 2008
EMENTA: Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CHUMBO - Quantidade - concentração - percentual - limite máximo - limitação - Tinta - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Importação - utilização - Residência - Criança - Estabelecimento de ensino - Atividade educativa - Importação - proibição