Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CHUMBO - Quantidade - concentração - percentual - limite máximo - limitação - Tinta - fabricação - comercialização - distribuição - Importação - utilização - proibição - Produto industrializado - Produto químico - penalidade - Multa - apreensão - Notificação