Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.315, DE 20 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2018, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CHUMBO - Quantidade - Concentração - Percentual - Limite máximo - Limitação - Tinta - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Importação - Utilização - Residência - Criança - Estabelecimento de ensino - Atividade educativa - Importação - Proibição