Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2008, Página 20 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.329/2015 e 6.779/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 367 de 2,008.
  • Art. 29
  • Art. 42
  • Art. 91, Parágrafo único
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Alteração
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) - Competência - Procedimento - Julgamento - Desembargador do Distrito Federal e Territórios - Composição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Competência
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA
CÂMARA (TRIBUNAL)
TURMA (TRIBUNAL)
CORREGEDOR - Atribuição (carreira pública)
CONSELHO DA MAGISTRATURA - Competência
TRIBUNAL PLENO - Competência
TRIBUNAL DO JÚRI
VARA CRIMINAL
VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
VARA CÍVEL
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
VARA DE FAMÍLIA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
VARA DE PRECATÓRIAS
VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL (VEF)
JUÍZ DE DIREITO
JUÍZ SUBSTITUTO
JUSTIÇA MILITAR - Juiz Auditor Militar - Competência - Conselho de Justiça - Tribunal de Segundo Grau
JURISDIÇÃO - Primeira instância - Distrito Federal (Brasil)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUÍZ DE PAZ
MAGISTRADO - Juíz - Carreira - Ingresso - Antiguidade - Férias - Recesso - Feriado - Ajuda de custo - Deveres - Sanção
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Secretaria - Diretor - Cartório - Oficial de Justiça - Contabilista - Distribuidor - Depositário público - Competência
REGISTRO - Serviços
INSTITUTO MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - Criação
OUVIDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Criação
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA jUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (PROJUS) - Criação