Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
