Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Alteração
VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, Distrito Federal (Brasil) - Criação - Procedimento - Competência - Juiz - Julgamento - Título executivo extrajudicial - Pessoa jurídica - Embargo de terceiro - Embargo do devedor - Medida cautelar - Ação cautelar - Processo incidental - Ação judicial - Lei da Arbitragem - Mandado de segurança - Governo do Distrito Federal - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Ação popular
VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, Distrito Federal (Brasil) - Criação - Procedimento - Competência - Juiz - Julgamento - Título executivo extrajudicial - Pessoa jurídica - Embargo de terceiro - Embargo do devedor - Medida cautelar - Ação cautelar - Processo incidental - Ação judicial - Lei da Arbitragem - Mandado de segurança - Governo do Distrito Federal - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Ação popular