Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SINDICALISTA - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Anistia
MOVIMENTO TRABALHISTA - Movimento reivindicatório - Despedida - Suspensão - Contrato - 1994 - 1996
DIRIGENTE SINDICAL