Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA: Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DIRIGENTE SINDICAL - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Comissão - Anistia - Prazo - Alteração
TRABALHADOR
EMPREGADO