Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/3/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Comercialização - Venda - Preço - Reajuste de preços - Aumento - Pagamento anual - Suspensão - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Caráter temporário - 2020