Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.501, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão - Organismo internacional - Entidade internacional - Presidente da República - Autorização - Ônus - Representação externa