Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO QUÍMICO - Entorpecente - Psicotrópico - Fiscalização - Fabricação - Produção - Armazenamento - Comercialização - Transporte - Importação - Exportação
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Competência - Fiscalização - Controle - Produto químico
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Definição - Penalidade
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Criação - Fato gerador - Isenção - Pagamento - Recolhimento