Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO QUÍMICO - Entorpecente - Fiscalização - Fabricação - Produção - Armazenamento - Comercialização - Transporte - Importação - Exportação
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Definição - Penalidade - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Competência - Fiscalização - Controle - Produto químico - Laboratório - Informação - Apreensão
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Recursos - Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - Repasse