Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2001, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2001, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1406 de 2,001.
  • Art. 3º
  • Art. 8º
Vide Norma(s):
Indexação
AUDITORIA - Circunscrição Judiciária - Extinção
CARGO PÚBLICO - Juiz auditor militar - Juiz auditor substituto - Técnico judiciário - Auxiliar judiciário - Auditoria - Extinção
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Organização administrativa - Alteração