Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.600, DE 23 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2012, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Justiça militar - Juiz auditor militar - Juiz auditor substituto - Cargo efetivo - Cargo público - Criação - Brasília (DF)