Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2007, Página 57326 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1956 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação - Orçamento público - Equilíbrio fiscal - Controle orçamentário
ESTADOS - Divida - Débitos - Refinanciamento
DISTRITO FEDERAL - Dívida - Débitos - Refinanciamento
RECEITA LÍQUIDA - Cálculo - Exclusão - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Parcela - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios