Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378, DE 20 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 5° da Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 13 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
ESTADOS - Divida - Débito - Refinanciamento
DISTRITO FEDERAL - Dívida - Débito - Refinanciamento
RECEITA LÍQUIDA - Cálculo - Exclusão - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Parcela - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios
ESTADOS - Divida - Débito - Refinanciamento
DISTRITO FEDERAL - Dívida - Débito - Refinanciamento
RECEITA LÍQUIDA - Cálculo - Exclusão - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Parcela - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios