Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Altera o inciso VIII do ar. 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 5709 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Loteria Federal: aumento de três por cento da arrecadação bruta, destinada ao PRONAC.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA - Loteria federal - Concurso de prognóstico - Arrecadação - Renda bruta - Cultura - Incentivo - Apoio - Origem - Recursos - Fundo nacional da cultura - Percentagem - Política cultural