Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.619, DE 2 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2064 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2167-53 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2167-53 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2167-52 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2167-52 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2167-51 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2167-51 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-50 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-50 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-49 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-49 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-48 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-48 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-47 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-47 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-46 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-46 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-45 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-45 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2081-44 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2081-44 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-43 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-43 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-42 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, parágrafo único, incisos I, II.
- Medida Provisória nº 1957-42 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º, incisos I, II ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 1957-41 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-41 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-40 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-40 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-39 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-39 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-38 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-38 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-37 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-37 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-36 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-36 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-35 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-35 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-34 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-34 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-33 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-33 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-32 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-32 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-31 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-31 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1957-30 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1957-30 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-29 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-29 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-28 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-28 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-27 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-27 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-26 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-26 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-25 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-25 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1889-24 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1889-24 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-23 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-23 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-22 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-22 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-21 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-21 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-20 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-20 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-19 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-19 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-18 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-18 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1772-17 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1772-17 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-16 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-16 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-15 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-15 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-14 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-14 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-13 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-13 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-12 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1701-12 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-11 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1701-11 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS) - Aquisição - Alienação - Controle acionário - Participação acionária - Empresa - Energia elétrica - Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Companhia Energética do Piauí (Cepisa) - Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) - Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) - Autorização - Reserva Global de Reversão (RGR) - Recursos financeiros - Depósito
CAPITAL SOCIAL - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - Banco da Amazônia (BASA) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Aumento - Venda - BNDES Participações (BNDESPAR) - Ações - Integralização - Ressarcimento - Transferência - Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS) - Aquisição - Alienação - Controle acionário - Participação acionária - Empresa - Energia elétrica - Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Companhia Energética do Piauí (Cepisa) - Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) - Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) - Autorização - Reserva Global de Reversão (RGR) - Recursos financeiros - Depósito
CAPITAL SOCIAL - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - Banco da Amazônia (BASA) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Aumento - Venda - BNDES Participações (BNDESPAR) - Ações - Integralização - Ressarcimento - Transferência - Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal