Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29431 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8787 Vol. 12 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º ; Art. 2º, Parágrafo único .
Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º ; Art. 2º, Parágrafo único .

Indexação

EXPORTAÇÃO INDIRETA - Concessão - Receita - Contrato de câmbio - Produtor - Insumo - Relação - Produto - Mercadoria - Exportação