Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.292, DE 12 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1996, Página 12985 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13303 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3134 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1996, Página 12986 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 1.485/1996.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 675 de 1.996.
  • Art. 1º, § 3º, inciso II - (Mantém veto)
  • Art. 1º, § 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Remuneração - Membros - Conselho de administração - Conselho fiscal - Âmbito - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista