Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
EMENTA: Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1995, Página 15333 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1995, Página 4185 Vol. 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1995, Página 15342 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1029 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1029 de 1.995.
- Art. 17, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 28, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 48, § 5º - (Mantém veto)
- Art. 77 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
