Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.301, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3660 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELEIÇÃO MUNICIPAL - Titulo de eleitor - Documento - Identificação - Objetivo - Votação - Revogação