Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1995, Página 10217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2723 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Utilização - Estoque - Alimentos - Objetivo - Combate - Fome - Miséria - População carente - Situação - Estado de emergência - Calamidade pública
CONAB - Alimentos