Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/7/1994, Página 11433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2817 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1994, Página 16357 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
ZPE - Comércio exterior - Instalação - Normas - Alteração