Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18011 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3242 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 933 de 1.992.
  • Art. 1º, § 1º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
DOENÇA CELÍACA - Controle
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Alimentos - Embalagem - Rótulo - Cartaz - Advertência - Regulamentação - Normas
PRODUTO ALIMENTÍCIO - Glúten - Comercialização
ALIMENTO INDUSTRIALIZADO - Composição - Trigo - Aveia - Cevada - Centeio - Malte