Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1992, Página 445 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1992, Página 450 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Anexo publicado no DO 13.01.1992 pág. 447

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 20 de 1.992.
  • Art. 67 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça do Distrito Federal e Territórios - Justiça militar - Alteração
AUDITORIA MILITAR - Distrito Federal - Criação
COMPETÊNCIA - Juiz de Direito - Juiz auditor - Juiz substituto - Juiz - Vara de Execuções Criminais - Substituição
MAGISTRATURA