Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5167 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 675 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 131/1990, (PLV 6/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CONSUMIDOR - Direitos - Infração - Combate - Defesa do consumidor
MERCADORIA - Venda - Multa