Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1989, Página 21529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2946 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 94/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Decreto nº 9013 de 29 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 772 de 29 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12341 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 4º .
Indexação
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Inspeção sanitária - Inspeção Industrial - Infração sanitária - Lei de Infrações à Legislação Sanitária - Sanção - Multa - Advertência - Suspensão - Interdição - Atividade - Industrialização - Indústria de alimentação - Apreensão - Matéria-prima - Produto embutido - Produto industrializado - Subproduto - Condição higiênico-sanitária - Riscos (segurança) - Saúde - Abastecimento - Fiscalização - Ministério da Agricultura (1930-1990) - Secretaria de Estado - Município