Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
