Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL - apreensão - destinação - prioridade
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Consumo humano - Controle de qualidade - Inspeção sanitária - condição - Consumo - Doação - Programa (administração) - Segurança alimentar - Combate - Fome
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - competência