Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Gestão - Operação Financeira - Conselho Curador
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Competência