Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 177, de 12 de Abril de 1990

EMENTA: Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7108 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/6/1990, Página 3173 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 944 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FGTS - Gestão - Operação Financeira - Conselho Curador
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Competência