Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1987, Página 10293 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 105 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Organização administrativa - Vinculação - Ministério do Interior - Competência - Desenvolvimento social - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento - Região Nordeste