Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1987, Página 10293 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 105 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
