Legislação Informatizada - LEI Nº 7.567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 7.567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

(Publicada no diárioOficial de 23 de dezembro de 1986- seção I)

Retificação

- Na página 19.596, 2ª coluna "in fine" e página 19.597, 1ª coluna, Art 24,

Leia-se :

Art 24 - Nos casos omissos desta Lei aplicam-se, supletivamente, (VETADO) as normas gerais referentes aos funcionários civis da União.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/02/1987

Publicação: