Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.397, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1985, Página 16066 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 45 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1985, Página 16071 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 550 de 1.985.
  • Art. 2º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO SUPERIOR - Validação - Curso superior - Ausência - Reconhecimento