Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.384, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1985, Página 15313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1985, Página 15425 (Republicação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1985, Página 15430 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: O Anexo foi publicado no D.O.U de 23/10/1985, pág 15426. Republicada por ter saído com omissão do anexo no D.O. U de 21 de outubro de 1985.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 515 de 1.985.
  • Art. 4º, § 1º
  • Art. 10
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Justiça militar - Defensoria de Ofício - Reestruturação - Composição - Membros
JUSTIÇA MILITAR - Defensoria de Ofício - Cargo público - Advogado de Ofício - Criação