Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.177, de 19 de Dezembro de 1983

EMENTA: Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1983, Página 21273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 173 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1983, Página 21282 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 486 de 1.983.
  • Art. 2º, Parágrafo único do projeto, a expressão: "unicamente para efeito de complementação do período de 4 (quatro) anos, contados a partir da primeira investidura"
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO SUPERIOR - Fundação - Dirigente - Nomeação - Presidente da República - União Federal
UNIVERSIDADE - Reitor - Escolha