Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.136, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1983, Página 18281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 9/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 396 de 1.983.
  • Art. 5º, a expressão: "nem as disposições do Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977"
Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES - Prefeito - Vice Prefeito - Municípios - Segurança Nacional - Justiça Eleitoral - Mandato - Prazo