Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.266, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 162 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IPC - Organização administrativa - Receita - Obrigações - Segurado - Contribuição - Alteração